Microempreendedor Individual: o que muda para 2023?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário especial criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos proprietários. Em outras palavras, o MEI é uma categoria jurídica para quem trabalha por conta própria.

É importante estar atento às mudanças que ocorrem no cenário empreendedor. Para tanto, vamos falar sobre as principais alterações ano a ano do universo empreendedor.

Neste artigo iremos abordar quais as vantagens de regularizar seu negócio com um microempreendedor e quais são as novas regras válidas para 2023. 

Quais as vantagens de se tornar um MEI?

Ser um microempreendedor individual apresenta uma série de vantagens que atraem cada vez mais pessoas a optarem por esse modelo de negócio. Em primeiro lugar, essa formalização permite ao empreendedor a emissão de notas fiscais, o que abre as portas para que o empreendedor possa prestar serviços e vender produtos para empresas e órgãos públicos.

Além disso, há também a possibilidade de abrir uma conta bancária empresarial, facilitando o controle financeiro e a separação das finanças pessoais das finanças do negócio. Contas bancárias para pessoa jurídica aumentam a chance de obter crédito e linhas de financiamento, fornecendo uma maneira mais organizada de lidar com as finanças do negócio.

O MEI tem benefícios previdenciários, incluindo acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Isso é especialmente interessante para aqueles que não possuem outra fonte de renda ou não têm acesso a benefícios trabalhistas em outras atividades.

Por fim, ser um MEI permite uma maior flexibilidade na organização do trabalho e nos horários de trabalho. O empreendedor pode conciliar suas atividades profissionais com suas obrigações pessoais, ou seja, uma grande vantagem para aqueles que têm outros compromissos, como cuidar de filhos, estudar e poder tirar férias em baixa temporada.

O que é preciso saber para se tornar um microempreendedor individual em 2023?

Em 2023 houveram mudanças significativas nesta modalidade de negócio. É importante ficar atento(a) a todas essas alterações para não se tornar inadimplente ou ter problemas futuros com a Receita Federal. A seguir, estão cinco pontos relevantes a ser destacados para 2023.

Limite de faturamento do microempreendedor Individual

O limite de faturamento anual para essa modalidade deve sofrer um reajuste em 2023, passando de R$ 81 mil para R$ 89.520,00, o que representa um aumento de cerca de 10%. Com isso, os microempreendedores individuais poderão faturar mais sem precisar alterar sua categoria jurídica.

Alterações nas atividades permitidas

Uma das mudanças que mais impactam os microempreendedores individuais é a atualização na lista de atividades permitidas para a categoria. Em 2023, algumas atividades serão excluídas, enquanto outras serão adicionadas. 

A lista de atividades permitidas para pode ser alterada periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Atualmente, essa lista conta com mais de 400 ocupações.

As atividades permitidas incluem, por exemplo: cabeleireiro, manicure, pedicure, costureira, vendedor de cosméticos, eletricista, encanador, pintor, fotógrafo, produtor de eventos, artesão, entre outros.

No entanto, também houveram exclusões, como é o caso dos mototaxistas, dentistas, advogados, contadores, médicos, psicólogos, veterinários, entre outras.

Essas atividades não podem ser mais formalizadas como MEI, mas os profissionais dessas áreas podem optar por outras formas de formalização, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

É importante ressaltar que a lista de atividades permitidas pode ser alterada a qualquer momento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por isso consulte a lista atualizada antes de formalizar o seu negócio como MEI. Você pode acessar uma lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor .

Novos valores de contribuição mensal 

Outra mudança é o reajuste do valor da contribuição mensal. Em 2023, o valor a ser pago será de R$ 61,00 para comércio e indústria, R$ 66,00 para prestação de serviços e R$ 71,00 para atividades mistas. É essa contribuição garante a legalidade do negócio e acesso aos benefícios previdenciários.

Mudanças no acesso ao crédito 

Os microempreendedores individuais também terão algumas mudanças no acesso ao crédito em 2023. O governo federal está implementando novas medidas para facilitar o acesso ao crédito e incentivar o empreendedorismo. 

Uma das mudanças é a criação do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Este programa oferece empréstimos com taxas de juros reduzidas para microempreendedores.

Novas obrigações fiscais 

Por fim, vale destacar que os microempreendedores individuais também terão novas obrigações fiscais em 2023. As mudanças incluem a exigência da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para os MEIs que criaram atividades de construção civil e a exigência de emissão de nota fiscal para outras atividades. É fundamental estar atento para evitar problemas com a Receita Federal.

Abrindo o próprio negócio

 É importante que os microempreendedores individuais estejam cientes das mudanças que ocorrerão em 2023 e se preparem para se adaptar a elas. Ficar por dentro das atualizações legais e fiscais é fundamental para garantir a legalidade do negócio e evitar problemas com as autoridades competentes. 

Além disso, estar atento(a) às mudanças no acesso a crédito pode ser uma oportunidade para investir no crescimento do negócio.

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Este site faz uso de cookies que podem conter informações de rastreamento sobre os visitantes.